Caduca hoje Medida Provisória que visa federalizar inspeção animal

A Medida Provisória (MP) 653, que concentraria a inspeção industrial e sanitária para produtos de origem animal apenas na esfera federal, caduca hoje. A proposta vinha sendo criticada por deputados e setor privado pois, ao extinguir serviços estaduais e municipais, favoreceria apenas grandes frigoríficos e estimularia o abate clandestino.

O texto da MP 653, do deputado Manoel Júnior, tramitou no congresso nos últimos quatro meses, mas não foi aprovado pela Câmara nem pelo Senado. O prazo limite é hoje. O próprio autor manifestou, ao jornal Valor Econômico, que “a tramitação está inviabilizada por conta do tempo”.

Apesar disso, a proposta de federalizar o serviço de inspeção animal, que já vigorou entre 1971 e 1989, pode ser inserida novamente. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não se posicionou oficialmente sobre a MP, mas uma nota técnica de 14 de novembro é favorável ao modelo de exclusividade para o Serviço de Inspeção Federal.

Por sua vez, a bancada do agro no Congresso Nacional, o Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa) e outras entidades são contra. O presidente da Fonesa, Antenor Nogueira, inclusive, enviou carta de repúdio à MP, endereçada ao ministro da Agricultura, Neri Geller.

A carta apresenta motivos técnicos e alerta sobre o fechamento de dezenas de pequenos frigoríficos e o aumento do abate clandestino pela falta de estrutura do MAPA para cobrir todo o país, caso a MP fosse aprovada.

Entenda o caso

De acordo com a Lei 1.283, que vigora no país desde 1950, a inspeção animal é competência dos governos estaduais, municipais e federal. Entretanto, a MP 653 sugere que esse serviço “é de competência da União”.

A Medida era originalmente dedicada apenas à fiscalização de atividades farmacêuticas, no entanto, o relator incluiu artigos relacionados à inspeção de frigoríficos.

Na prática, se aprovada a proposta, a inspeção de estabelecimentos que produzem carne e lácteos passaria a ser realizada exclusivamente pelos fiscais agropecuários federais do MAPA e o Serviço de Inspeção Federal [SIF] seria o único válido no Brasil. Os serviços de inspeção estadual (SIE) e municipal (SIM) deixariam de existir.

O texto foi criticado por parlamentares da Comissão Mista devido à falta de proximidade com o tema central e outros pontos. Propostas alternativas, como parcerias público-privadas com laboratórios autorizados nos estados e municípios para realização das inspeções, também, estão sendo debatidas.

Fonte: ABCS
Publicado em 08/12/2014